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A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a tramitação de um projeto que susta decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança. O Governo Federal, por sua vez, já conta com o Decreto nº 12.341/2024, que estabelece diretrizes para abordagens, uso de arma de fogo como último recurso e condiciona repasses federais à adoção de normas de direitos humanos, cenário que acirra o conflito entre Legislativo e Executivo sobr