Comissão do Senado aprova projeto contra violência policial enquanto decreto presidencial define novas regras para uso da força

A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira a tramitação de um projeto que susta decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança. O Governo Federal, por sua vez, já conta com o Decreto nº 12.341/2024, que estabelece diretrizes para abordagens, uso de arma de fogo como último recurso e condiciona repasses federais à adoção de normas de direitos humanos, cenário que acirra o conflito entre Legislativo e Executivo sobre segurança pública.

“Intervenção policial em área urbana intensifica debate sobre normas de uso da força e controle estatal.

Projeto do Senado e processo legislativo

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos do Decreto 12.341/2024, editado pelo Governo Federal. O projeto foi aprovado pela maioria dos membros da comissão e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de eventual votação em plenário.Segundo o texto aprovado, o decreto questionado obrigaria estados e municípios a adotarem regras federais para continuar recebendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, o que, para seus apoiadores, representaria um avanço no uso do poder executivo sobre os entes federativos.

Conteúdo e alcance do decreto presidencial

O Decreto 12.341/2024, assinado no final de 2024, institui diretrizes para o uso diferenciado da força pelas polícias e pelas forças de segurança pública: prevê que a arma de fogo deve ser usada como “medida de último recurso” e impede seu emprego contra pessoa em fuga desarmada. O decreto também cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e condiciona repasses federais aos estados e municípios à adoção das normas estabelecidas.O instrumento tem impacto direto sobre operações policiais, definindo ainda protocolos para abordagem, instrumentos de menor potencial ofensivo e valorização de direitos humanos nas intervenções.

Motivações e áreas de conflito

Para o relator do PDL aprovado no Senado, a obrigação de estados e municípios seguir essas normas sob risco de perder repasses é vista como instrumento de coerção ou atentado ao federalismo. Já o Governo argumenta que tais diretrizes promovem padronização, responsabilidade e respeito aos direitos humanos, além de evitar excessos no uso da força estatal.Partidos de oposição ao Executivo enxergam o decreto como importante avanço para controle e responsabilização de agentes públicos; por outro lado, forças de segurança ressaltam que diretrizes demasiadamente rígidas podem inibir as operações em contextos de alta periculosidade.

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Impactos práticos na segurança pública

As mudanças impostas pelo decreto implicam que em operações policiais, agentes devem seguir critérios estritos de necessidade, proporcionalidade e legalidade. A criação do comitê nacional também sugere que haverá monitoramento mais sistemático das ações que envolvam uso da força, o que pode refletir em investigação mais rigorosa de condutas e em ajustes de práticas operacionais.Para estados que dependem de repasses federais para políticas de segurança, o cenário gera pressão para adequação ou risco de perda de recursos. Isso pode alterar planejamento orçamentário, treinamento de agentes e adoção de equipamentos menos letais.

Próximos passos e o panorama legislativo

O projeto de decreto legislativo seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde serão debatidos mérito e constitucionalidade. Se aprovado, o decreto presidencial poderá ser suspenso, implicando impacto imediato nas normas sobre uso da força.Enquanto isso, o Executivo ainda poderá sinalizar medidas complementares, capacitação ou revisão das diretrizes. Analistas observam que o embate entre Legislativo e Executivo sobre segurança pública poderá definir rumos para a política de segurança nos próximos anos, sobretudo sobre como conciliar autonomia federativa com exigências de direitos humanos e controle estatal.