Fisco e Setor Produtivo Pressionam Por Lei Que Pune Devedor Contumaz
- Editorial Resenha Diária
- 24 de out.
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A pressão de entidades do setor produtivo e dos fiscos estaduais sobre o Congresso aumentou nas últimas semanas para aprovação da lei que combate o devedor contumaz, aquele que utiliza o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. O projeto, que tramita no Senado, busca diferenciar empresas em dificuldade financeira das que praticam inadimplência reiterada. O texto prevê punições mais duras e mecanismos de conformidade para bons pagadores.
Empresários e Fisco se unem por novo marco tributário
Entidades empresariais e representantes do Fisco intensificaram a mobilização pela aprovação da chamada Lei do Devedor Contumaz, em discussão no Congresso Nacional.A proposta cria instrumentos para identificar e punir empresas que fazem da inadimplência uma prática deliberada, competindo de forma desleal com negócios que cumprem suas obrigações fiscais.A pressão conjunta marca um raro alinhamento entre o setor produtivo e os órgãos arrecadatórios, ambos interessados em combater a concorrência desleal e aumentar a segurança jurídica.
Projeto diferencia o inadimplente eventual do fraudador habitual
O texto do projeto, relatado no Senado, define o devedor contumaz como aquele que deixa de recolher tributos de forma sistemática e dolosa, utilizando empresas de fachada, reorganizações artificiais e outros mecanismos para se manter ativo.Já o inadimplente eventual — aquele que enfrenta dificuldades financeiras reais — continua protegido por regras de recuperação e parcelamento.Segundo o relator, o objetivo é “separar quem deve porque não pode pagar de quem não paga porque não quer”.
Setor produtivo pede urgência na aprovação
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação do Comércio (Fecomercio) e outras entidades defenderam publicamente a aprovação do projeto ainda neste ano.Empresários argumentam que a falta de uma lei clara sobre o tema estimula práticas predatórias de concorrentes que acumulam dívidas milionárias, mudam de razão social e continuam operando impunes.Em carta conjunta enviada ao Senado, as entidades pedem que o texto seja votado em regime de urgência.
Estados calculam bilhões em perdas com fraudes fiscais
Governos estaduais afirmam que o comportamento de devedores contumazes gera prejuízos superiores a R$ 100 bilhões anuais aos cofres públicos, especialmente em setores de combustíveis, bebidas e cigarros.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) destacou que o fenômeno afeta diretamente a arrecadação do ICMS, comprometendo investimentos em saúde e educação.A nova lei permitirá identificar reincidência, bloquear cadastros e cassar inscrições estaduais de empresas que persistirem no modelo fraudulento.
Criação de programas de conformidade tributária
O projeto também cria incentivos para bons pagadores, com programas de conformidade tributária e selo de reputação fiscal.Empresas que mantiverem regularidade nas declarações e pagamentos poderão ter prioridade em licitações e benefícios fiscais.O texto prevê ainda a cooperação entre Receita Federal, fiscos estaduais e Ministério Público, garantindo atuação integrada no combate à sonegação sistêmica.
Tramitação e expectativas
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e segue para votação final no Plenário do Senado.Parlamentares esperam concluir a análise ainda em 2025, com apoio de bancadas tanto da situação quanto da oposição.Se aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados e pode se tornar uma das principais medidas de combate à fraude tributária da década.
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