Governo institui faixa indicativa de 6 anos para aplicativos e reforça proteção digital

Nova portaria do governo cria faixa indicativa de 6 anos para aplicativos, ampliando proteção de crianças no ambiente digital e exigindo adaptação de desenvolvedores.

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O governo federal lançou uma nova portaria que amplia o sistema de classificação indicativa para abranger aplicativos de celular e plataformas digitais, criando uma faixa etária específica de 6 anos. A medida foi anunciada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em Brasília, em cerimônia que reforçou o compromisso com a proteção de crianças no ambiente digital.

Até então, a classificação indicativa era aplicada somente a conteúdos audiovisuais — filmes, programas de TV, jogos e aplicativos que oferecessem conteúdos visuais explícitos. Com a portaria, apps de todos os tipos passarão a ser avaliados sob critérios de risco, tomando como referência aspectos como contato com adultos desconhecidos, compras não autorizadas e interações com inteligência artificial. A faixa de “não recomendado para menores de 6 anos” será inserida entre “Livre” e “10 anos”, reestruturando o sistema vigente.

O governo justifica a novidade como um mecanismo educativo e preventivo. Na visão dos gestores, a classificação servirá como alerta às famílias, mostrando que nem todo aplicativo é neutro ou seguro para crianças pequenas. A portaria também enfatiza que a indicação aparecerá assim que o usuário for baixar o app, nas lojas virtuais, para que os pais ou responsáveis possam tomar decisões conscientes antes da instalação.

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A nova regra se insere em um contexto legislativo recente: o Brasil aprovou o ECA Digital, que prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes no meio digital — como exigência de verificação de idade, restrições à coleta de dados e canais de denúncia para conteúdos impróprios. A portaria visa dar concretude prática a esses dispositivos legais.

Especialistas em direito digital veem a iniciativa como um passo importante, mas alertam para os desafios. Como será feita a fiscalização? Quem será responsável por classificar cada app? E como lidar com atualizações constantes nos aplicativos? Também é questionado se os critérios serão claros o suficiente para que desenvolvedores e lojas virtuais possam cumprir a norma sem ambiguidades.

Para o setor de tecnologia e startups, a mudança exige adaptações. Desenvolvedores terão que submeter seus apps à análise de classificação, e lojas como Google Play e Apple Store terão de exibir claramente a faixa indicativa no momento da oferta. Isso pode gerar custo administrativo adicional e demandas técnicas. Por outro lado, pode beneficiar empresas que já investem em segurança e transparência, transformando conformidade em diferencial competitivo.

Para o público em geral, a medida pode gerar maior conscientização sobre os riscos digitais, especialmente para crianças pequenas. Em um país onde o acesso à tecnologia cresce rapidamente entre faixas etárias baixas, a norma atua como mecanismo de proteção ao desenvolvimento infantil. Resta observar, no entanto, como será implementada, fiscalizada e divulgada.